O Governo quer que o valor que permite fazer contratos públicos para empreitadas por ajuste direto seja reduzido para um quinto.
Esta terça-feira foi colocado em
discussão o anteprojecto de revisão do Código dos Contratos Públicos (CCP). O
Governo quer que o valor que permite fazer contratos públicos para empreitadas
por ajuste direto seja reduzido para um quinto.
Segundo cita a Lusa, o Ministério
do Planeamento e Infraestruturas comunicou que entre as alterações previstas na
revisão do CCP está a consagração do procedimento de ajuste direito para bens e
serviços até 20.000 euros e para empreitadas até 30.000 euros. O código atual
permite que sejam feitos contratos por ajuste direto para a aquisição de bens e
serviços até 75.000 euros e para empreitadas até 150.000 euros.
“A revisão que o Governo quer
introduzir prevê também a consagração do procedimento de consulta prévia, com
consulta a três fornecedores para as aquisições de bens e serviços entre os
20.000 e os 75.000 euros e para as empreitadas de obras públicas entre 30.000 e
150.000 euros”, acrescenta a Lusa.
Esta revisão do CCP “procura
transpor para a legislação nacional as mais recentes diretivas europeias sobre
a matéria e contem disposições que dão cumprimento ao Programa do Governo e ao
Programa Nacional de Reformas”, conclui.
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