Até ao final do ano passado a lei, introduzida em maio de
2016, que impede o fisco de vender as casas que servem de habitação própria ou permanente, já impediu que 11.534 famílias ficassem sem teto.
Segundo o Dinheiro Vivo, das habitações “salvas”, mil já
estavam penhoradas antes da lei ser promulgada. Mas as novas regras ditaram que
os processos de execução que se encontravam pendentes fossem também abrangidos
pela medida. Contudo, as casas mantêm-se penhoradas, e os restantes bens e
ordenados podem servir de segurança para pagar os valores em divida.
O Dinheiro Vivo falou com Natália Nunes, coordenadora do
Gabinete do Apoio ao Sobre Endividado (GAS) da Deco, que elogiou a medida, mas
lamenta que esta proibição não se tenha estendido à execução de dividas a
privados. Sobretudo nos casos em que a penhora se deve a valores muito
inferiores aos da habitação.
Um dos exemplos dados pelo jornal é o de Maria Conceição
Gonçalves, que viu a sua casa penhorada por causa de uma divida de
1.500 euros.
Para evitar situações como esta, Natália Nunes diz que a Deco
prepara-se para escrever ao parlamento para que a lei abranja também cobradores
privados.
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