Novo organismo irá suceder o atual Instituto da Construção e do Imobiliário (InCi).
O Governo aprovou ontem, 27 de
agosto, em Conselho de Ministros, a Lei Orgânica do novo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção
(IMPIC), que irá suceder o Instituto da Construção e do Imobiliário (InCi) na regulação
do setor da construção e do imobiliário
O novo organismo irá regular e fiscalizar o setor e as suas
competências passarão por dinamizar, supervisionar e regulamentar as atividades
desenvolvidas no seu seio, passando ainda pela produção de informação
estatística e análises setoriais. Fica ainda responsável por assegurar a
atuação coordenada dos organismos estatais no setor e a regulação dos contratos
públicos.
Para o executivo, este é um passo
em frente no que respeita à regulamentação das recentemente aprovadas leis dos Alvarás e das Plataformas Eletrónicas, a primeira das quais já em vigor e a
segunda a vigorar a partir de outubro.
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