Proprietários incumpridores ficam sujeitos a uma coima entre os 150 e os 3.750 euros.
A partir do próximo domingo, os
senhorios estão obrigados a passar recibo eletrónico, através do Portal das Finanças.
Apesar deste novo regime só se
tornar obrigatório a partir de 1 de novembro, muitos proprietários já aderiram
ao novo sistema. Segundo dados da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais,
até ao passado dia 27, mais de 165 mil senhorios já tinham aderido ao sistema
de emissão de recibos eletrónicos, representando mais de 43% do total de
senhorios, já que são 381,3 mil os proprietários que declaram rendimentos
prediais. Foram emitidos quase 1,7 milhões de recibos por via eletrónica e já
foram comunicados mais de 357 mil contratos de arrendamento urbano no Portal
das Finanças, dos quais 135 mil foram celebrados já depois de 1 de abril de
2015.
Recorde-se que estão obrigados a passar recibo eletrónico
os proprietários que recebam mais de 838,44 euros anuais de rendas (cerca
de 70 euros por mês). Estão dispensados desta nova regra os senhorios com 65
anos ou mais, tendo estes que entregar a declaração até fim de janeiro do ano
seguinte a que respeitam as rendas recebidas, e os proprietários abrangidos
pelo Regime de Arrendamento Rural. Quem não tiver acesso à internet, deve
dirigir-se ao Serviço de Finanças.
Os proprietários que não
cumprirem esta nova obrigação ficam sujeitos a uma coima entre os 150 e os 3.750 euros.
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