Catarina Martins, do BE, levou o assunto ao Parlamento e o primeiro-ministro comprometeu-se a mudar a lei.
O primeiro-ministro fez saber no
debate quinzenal no Parlamento que pretende mudar a forma como é calculada a renda dos bairros sociais e acabar
com os despejos administrativos.
Catarina Martins, do BE, levou
para o plenário o tema das rendas apoiadas (que têm “aumentos brutais”) e da “injustiça”
dos despejos de famílias com dificuldades financeiras dos bairros sociais e
António Costa garantiu desde logo que ia avançar com uma revisão da Lei da
Renda Apoiada.
As rendas dos bairros sociais têm
de ser “calculadas não pelo rendimento bruto, mas pelo rendimento líquido” das
famílias e “não é admissível despejos administrativos”, disse o governante.
A Lei da Renda Apoiada foi
aprovada em Parlamento com os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e contra todos
os outros partidos. A 21 de janeiro, o PCP avançou com um projeto de Lei para
suspender de imediato o regime da renda apoiada até que seja aprovado um novo e
também o BE já apresentou uma proposta para alteração do regime.
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