Fiscalização de arrendamento ilegal reforçada a partir de abril

Cruzamento de dados dos contratos de luz, água e gás vão ajudar a identificar senhorios que não declaram rendas recebidas. 

imagem: dinheirovivo.pt

O Fisco vai reforçar o cruzamento de dados para identificar os proprietários que não declarem os rendimentos das rendas a partir de Abril do presente ano. A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai cruzar os dados entre o cadastro predial e os dados presentes nos contratos de fornecimento de eletricidade, gás, água e telecomunicações. 

O combate ao mercado de arrendamento paralelo tem sido reforçado pela ‘troika’. A Comissão Europeia mencionou no primeiro relatório de avaliação pós-programa de ajustamento a necessidade de lidar com esta questão. 

A medida integra o plano estratégico de combate à fraude e evasões fiscais para 2015-2017 e prevê a execução de um sistema de controlo da declaração de rendas e dos respetivos contratos para efeitos de IRS, IRC e Imposto de Selo. 

O sistema irá atuar com os dados do cadastro predial, da comunicação eletrónica de três em três meses dos dados dos contratos de fornecimento de energia elétrica, gás, água e telecomunicações. Em adição, haverá também um sistema de controlo da emissão de recibos de rendas a emitir no Portal das Finanças, incluindo o arrendamento temporário ou sazonal.

Os proprietários vão ter de emitir os recibos das rendas no Portal das Finanças, a partir deste ano. Desta forma será possível o cruzamento de dados uma vez que os senhorios terão que comunicar as rendas pagas pelo sistema e-fatura. Por sua vez, os senhorios que recebem rendas de menor valor devem comunicar até 31 de janeiro de cada ano as rendas recebidas do ano anterior. 

Este ano já foram notificados cerca de 20 mil proprietários que não fizeram a declaração dos seus rendimentos prediais, mas que os inquilinos o fizeram, dando os dados do prédio e o contribuinte do senhorio, para efeitos de dedução à coleta. 

A Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais adiantou que haverá "um reforço das ações de fiscalização por parte dos inspetores não identificados da AT com o objetivo de combater as situações de arrendamento clandestino.”

O Fisco desenvolveu uma ação de inspeção, na sua maioria, em torno do arrendamento clandestino para fins turísticos em maio do ano passado.