Venda de casas penhoradas deixa de ser automática e fica nas mãos do Fisco

Contribuinte em dívida passa a ser chamado para reunião antes da decisão de venda do imóvel.

Perante a sucessão de penhoras inusitadas nos últimos meses, a venda de casas penhoradas vai deixar de ser automática e caberá agora aos serviços de Finanças avaliar se o processo avança. Esta medida vem tentar corrigir algumas situações caricatas criadas pela marcação automática de vendas de imóveis, associada à falta de controlo humano caso a caso e à pressão para aumentar a receita fiscal.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, já tinha anunciado que estavam “em curso mudanças nos procedimentos e automatismos em matéria de penhora e/ou venda de bens”, mas só no passado dia 23 os serviços ficaram a conhecer as novas diretrizes. Agora, em vez de haver um mecanismo informático que ativa automaticamente a venda de imóveis sob ordem de penhora, cabe aos diretores e chefes de Finanças a decisão final de vender os imóveis.

Segundo um email enviado aos diretores e chefes de Finanças, a que o Público teve acesso, antes de se decidir a marcação da vendas dos bens penhorados, o contribuinte é chamado para uma reunião presencial, onde é informado da iminência da marcação da venda do imóvel e dos mecanismos legais ao seu dispor para a regularização da dívida. Se não comparecer e não pedir para ser ouvido noutra data, um funcionário do Fisco deve ir ao local do imóvel para verificar se aquela é a habitação própria e permanente do contribuinte visado.