Fisco dificulta benefício para famílias com filhos. Só serão abrangidos os agregados que avisarem as câmaras que querem ter redução no imposto.
A partir do próximo ano, as
assembleias municipais vão poder reduzir o Imposto
Municipal sobre Imóveis (IMI) para as famílias
com filhos. Contudo, e ao contrário do que sugere a lei, o benefício não
será concedido automaticamente.
As famílias com filhos terão de
fazer um requerimento às câmaras a pedir
expressamente para serem abrangidas pelo desconto e, depois, terão de
esperar que a câmara comunique ao Fisco os dados do contribuinte.
Em causa está uma alteração ao Código do IMI já aprovada no Orçamento
de Estado, que, segundo fiscalistas citados pelo Jornal de Negócios, traz
complicações desnecessárias a um processo fiscal que poderia funcionar de forma
automática.
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