IMPIC será o novo regulador do setor da construção e do imobiliário


Novo organismo irá suceder o atual Instituto da Construção e do Imobiliário (InCi).





O Governo aprovou ontem, 27 de agosto, em Conselho de Ministros, a Lei Orgânica do novo Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção (IMPIC), que irá suceder o Instituto da Construção e do Imobiliário (InCi) na regulação do setor da construção e do imobiliário

O novo organismo irá regular e fiscalizar o setor e as suas competências passarão por dinamizar, supervisionar e regulamentar as atividades desenvolvidas no seu seio, passando ainda pela produção de informação estatística e análises setoriais. Fica ainda responsável por assegurar a atuação coordenada dos organismos estatais no setor e a regulação dos contratos públicos.


Para o executivo, este é um passo em frente no que respeita à regulamentação das recentemente aprovadas leis dos Alvarás e das Plataformas Eletrónicas, a primeira das quais já em vigor e a segunda a vigorar a partir de outubro.

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