Conheça as 16 medidas socialistas com impacto no imobiliário

“A habitação é um direito fundamental de primeira importância. Constitui a base de uma sociedade estável e coesa (…).”

António Costa toma hoje posse como primeiro-ministro, quase dois meses depois das eleições legislativas que deram a vitória [por minoria] à coligação PSD-CDS e que deixaram o país instável, política e financeiramente.

O programa do novo Governo, que será discutido na próxima semana, inclui 16 medidas que terão impacto direto no setor imobiliário e da habitação, segundo noticia o Idealista:

1. Criar um “Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado”, com capitais e gestão pública, ao qual os privados podem aceder mediante a entrega do seu edifício/fração.
   Este fundo ficará encarregue de reabilitar e gerir o seu parque edificado, colocando-o no mercado após a respetiva reabilitação, sendo direcionado principalmente para o arrendamento de “habitação acessível”, recuperando assim o investimento inicial a médio prazo;
2. Financiar “pelo menos 25 Planos de Ação Locais para a reabilitação de áreas urbanas, com vista à execução de intervenções físicas em centros históricos e áreas urbanas desfavorecidas ou de génese ilegal”;
3. Rever o regime do arrendamento, adequando o valor das rendas ao estado de conservação dos imóveis e estimulando a respetiva reabilitação; incentivar a concessão de garantias bancárias a empréstimos para obras de reabilitação destinadas a arrendamento em regime de habitação acessível;
4. Simplificar regras e procedimentos para acelerar a realização de obras de conservação e operações urbanísticas de reabilitação urbana;
5. Simplificar e reduzir custos de contexto relacionados com o processo de despejo;
6. Concluir a implementação dos programas PIMP (Plano de Intervenção a Médio Prazo) e PER (Programa Especial de Realojamento), retomar o PER Famílias e criar um programa semelhante para o edificado consolidado e degradado;
7. Reforçar o investimento, através dos fundos comunitários, na reabilitação e na melhoria da eficiência energética do parque de habitação social existente, bem como na reabilitação de edifícios devolutos para fins de habitação social,
8. Criar uma rede de habitações apoiadas, em regime de “pensões de família”, para pessoas com baixo nível de recursos, em situação de isolamento ou exclusão (em particular idosos) e cuja situação social e psicológica ou psiquiátrica torna pouco provável o seu acesso a uma habitação comum;
9. Rever o IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis: ponderar a sua progressividade, fazendo-o depender dos rendimentos dos proprietários, e repor a cláusula de salvaguarda, que impede aumentos superiores a 75 euros por ano quando houver reavaliação do imóvel;
10. Rever o IMT – Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis;
11. Proibir as execuções fiscais sobre a morada de casa de família relativamente a dívidas de valor inferior ao valor do bem executado e suspensão da penhora da casa de morada de família nos restantes casos;
12. Criar um grupo de trabalho sobre política de habitação, crédito imobiliário e tributação de património imobiliário, composto por representantes dos partidos com representação parlamentar apoiantes do novo Executivo (PS, BE, PCP e PEV) e pelo membro do Governo que tutela a área, com apresentação de relatórios semestrais;
13. Disponibilizar edifícios públicos para venda a custos reduzidos com o compromisso de os imóveis serem reabilitados e destinados a arrendamento em regime de habitação acessível, designadamente por jovens durante um número mínimo de anos;
14. Criar bolsas de habitação acessível, nomeadamente através das verbas do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (até 10%), cujos montantes serão usados para investir em prédios que mais tarde serão arrendados;
15. Criar um seguro de renda que proteja os proprietários no caso de um eventual incumprimento por parte dos inquilinos;
16. Acabar com o regime de incentivos fiscais aos Fundos de Investimento Imobiliário, mantendo apenas os benefícios atribuídos aos restantes promotores de reabilitação urbana.

No preâmbulo do Programa do Governo dedicado a este setor pode ler-se que, para os socialistas, “a habitação é um direito fundamental de primeira importância. Constitui a base de uma sociedade estável e coesa, bem como o alicerce a partir do qual os cidadãos constroem as condições para aceder a outros direitos, como a educação, a saúde, o trabalho ou a realização pessoal (…).”