Atualmente existem cerca de 830 habitações clandestinas e 254 empresas com instalações ilegais no concelho.
A Câmara Municipal de Gaia (CMG) aprovou,
na passada segunda-feira, um regime
excecional que permite aos proprietários de habitações clandestinas, de edifícios
inacabado e de empresas cujas instalações nunca foram licenciadas a legalização
dos seus edifícios até ao final de 2016 com redução de taxas, que vai de 50 a 80%.
Na prática, a autarquia abdica da
receita das taxas municipais de
urbanização e de compensação
urbanística para incentivar os proprietários a pôr fim a situações de
ilegalidade que se arrastam há vários anos. De acordo com dados da Empresa
Municipal Gaiurb, existem 830 habitações clandestinas e 254 empresas com
instalações ilegais no concelho.
Para além de redução nas taxas a
pagar, os procedimentos necessários para o licenciamento também foram
simplificados. O regime excecional entrará em vigor após aprovação em
Assembleia Municipal e manter-se-á, pelo menos, até ao final do próximo ano.
“O nosso objetivo é regularizar
os edifícios clandestinos, desde que as construções não violem a lei”, conta
Eduardo Vítor Rodrigues, presidente da CMG.
Há famílias que construíram a sua
habitação clandestina, outras que compraram apartamentos em prédios edificados
ilegalmente. Pagam luz, água e IMI, mas estão impedidas de vender ou arrendar
esses imóveis ou de deixá-los como herança. Os proprietários de habitação permanente irão beneficiar de
um desconto de 75% nas taxas de
urbanização e de compensação urbanística desde que tenham as “necessárias
infraestruturas públicas”.
No caso das empresas, há indústrias e lojas que garantem emprego a muitos gaiaenses
e laboram sem estar licenciadas, ficando assim impossibilitadas de obter apoio
comunitário. A CMG vai conceder 50% de
desconto nas taxas para legalizar indústrias, armazéns, comércio e outras atividades
económicas que dinamizem o tecido empresarial e potenciem a manutenção ou
criação de emprego.
Também os edifícios inacabados vão ser abrangidos com uma redução nas taxas.
O concelho tem diversos prédios em esqueleto ou inacabados por falência ou por
incapacidade financeira dos promotores. O novo regime permite que, nestes casos,
peçam uma nova licença para concluir as obras com uma redução de 80% nas referidas taxas.
Em qualquer das três situações é possível que a isenção municipal seja
total (100%), consoante o número de empregos criados, o impacto das
operações no território e a avaliação da debilidade financeira das famílias.
Comentários
Enviar um comentário