Prazo, que terminava em novembro, foi prorrogado pelo atual Governo.
O prazo limite para o registo
eletrónico de contratos de arrendamento e para emissão de recibos por parte dos
senhorios terminava ontem, mas o atual
Governo decidiu prorrogar o prazo por mais um mês, até ao final de
dezembro.
“Estimamos que existam muitos
senhorios em situação de atraso e, por outro lado, que também se verificam
dificuldades de adaptação por parte de empresas em relação a esta nova
obrigação”, disse à Lusa o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando
Rocha Andrade, que adiantou que tomou a decisão de prorrogação “sob proposta da
Autoridade Tributária”.
Para além de abranger a inscrição de contratos de arrendamento na
plataforma eletrónica do Ministério das Finanças e a emissão de recibos eletrónicos pelos senhorios, a prorrogação do
prazo dá também mais tempo para o registo
de contratos de empresas de fornecimento de serviços nas áreas da energia, de
telecomunicações e de água.
A Autoridade Tributária já avisou
que ao incumprimento das novas obrigações estão associadas coimas que “podem variar entre os 150 e os 3.750 euros”.
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