Rendas: setor imobiliário quer que o recibo eletrónico seja facultativo

Comissão que representa o setor preparou um conjunto de questões para apresentar ao Governo, que incluem o IMI, seguro de renda e tributação do património.

A Comissão de Acompanhamento do Mercado do Arrendamento Urbano (CAMAU) vai solicitar ao novo Governo que os recibos eletrónicos de renda sejam facultativos para todos os proprietários que não sejam empresas ou empresários em nome individual.

A comissão, criada na sequência da reforma da lei das rendas, por representantes do setor imobiliário (associações de inquilinos, proprietários e mediadores imobiliários), reuniu ontem e já preparou um conjunto de questões que querem ver apreciadas pelo Governo de António Costa.

Apesar de 87% do total de proprietários (mais de 330 mil senhorios) já ter a sua situação regularizada, em declarações ao Económico, Luís Carvalho Lima, presidente da APEMIP, alerta que “há muitos proprietários que continuam a ter dificuldades de acesso à internet e que atualmente não estão abrangidos pelas exceções previstas na lei” e, por isso, defendem que o recibo eletrónico seja facultativo.

A CAMAU quer que o novo Executivo reveja também as regras de tributação do património para quem investe em arrendamento, “por forma a que a tributação possa ser feita pelo rendimento que os imóveis dão e não pela posse ou propriedade dos mesmos”, diz Luís Carvalho Lima.

O Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) também está na lista de assuntos a serem reapreciados, já que, segundo a CAMAU, “continua muito elevado”. A comissão sugere que sejam reduzidos os limites mínimo e máximo da taxa a aplicar para 0,2% e 0,4%, respetivamente.

A tributação dos prédios de valor patrimonial tributário superior a um milhão de euros é outra das questões apontada pela comissão, que defende que a tributação incida sobre cada fração individualmente e não sobre a totalidade do imóvel.

A CAMAU irá ainda recordar o Governo de uma promessa antiga: o seguro de renda, que, apesar de estar previsto desde o início da reforma do arrendamento, nunca foi concretizado.