Há vários anos que os moradores dos centros históricos lutam por isenção no imposto.
O Tribunal Central Administrativo
do Sul deu razão a cinco moradores da zona histórica do Porto e declarou ilegal
a cobrança de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de que estavam a ser alvo. Esta
foi a primeira vez que transitou em julgamento uma decisão judicial relativa à
cobrança de IMI em centros históricos classificados pela UNESCO.
A decisão foi dada a conhecer ao
Jornal de Notícias pelo Movimento de Defesa do Centro Histórico de Évora, que
considera esta uma “vitória crucial” na batalha que vários centros históricos
têm travado, desde 2009, conta o Fisco. Para
além de considerar ilegais as
liquidações de IMI que as Finanças impuseram aos cinco proprietários portuenses,
o juiz ordenou ainda que os moradores
fossem restituídos dos valores pagos.
A decisão do tribunal pode incentivar
outros moradores de zonas históricas a desencadear ações na Justiça, para
também ficarem isentos. Em declarações à Rádio Renascença, o advogado
fiscalista Pedro Marinho Falcão considera a decisão do tribunal “marcante” e acrescenta
que essas ações por parte dos moradores podem mesmo “obrigar a Autoridade
Tributária a mudar de atitude” em relação às isenções do IMI.
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