Hoje é o último dia para entregar a declaração que permite
evitar a nova taxa AIMI. Beneficiários de heranças indivisas em que o
património tributário total ultrapasse os 600 mil euros vão pagar Adicional ao
IMI se não entregarem a declaração até hoje. Casais também podem optar pela tributação conjunta até hoje.
Em relação às heranças que até aqui ainda não foram
divididas, o cabeça de casal deve ter entregue uma primeira declaração a
identificar todos os herdeiros e a parte da herança que lhes compete. Os
herdeiros devem confirmar essa divisão e só depois a declaração pode ser
validada pelo Fisco, segundo explica o Dinheiro Vivo.
A aprovação da declaração deve ser unânime a todos os
herdeiros ou não será aceite pela Autoridade Tributária.
Até aqui, a data limite para entrega da declaração era 30 de
abril, mas devido à introdução da nova taxa o Secretário de Estado dos Assuntos
Fiscais prolongou o prazo até 31 de maio.
Os casais a viver em união de facto ou casados vão por outro
lado poder juntar os imóveis para evitar a nova taxa. Como indivíduos, cada
elemento não pode ultrapassar os 600 mil euros em valor patrimonial. Caso optem
pela tributação conjunta os casais estão isentos de pagar a Adicional até 1,2
milhões de euros.
Com a Adicional ao IMI o Governo espera receber 130 milhões
de euros que serão consignados ao Fundo de Estabilização Financeira da
Segurança Social.
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