O PS vai apresentar uma proposta de lei que condiciona a
criação de alojamento local à aprovação dos condomínios. A Associação do
Alojamento Local diz que a medida é inconstitucional.
O projeto lei propõe que seja obrigatório entregar a cópia
da decisão da assembleia geral de condóminos para que um imóvel seja registado
como alojamento local.
O Observador explica que os autores do projeto, os deputados Carlos Pereira e Filipe
Neto Brandão, justificam a proposta com o facto de um imóvel dedicado ao
alojamento local ter um alto nível de rotatividade de ocupantes em que os
períodos de estadia são inconstantes. Estas características diferem das rotinas
dos habitantes que “esperam ver reunidas as condições de
tranquilidade e sossego que habitualmente se associam ao conceito de lar ou
espaço de vida doméstica”. Os horários praticados, o barulho e a falta
de respeito são outros pontos apontados pelos socialistas para a elaboração do
projeto lei.
Não se sabe ainda se o projeto vai ser aprovado.
Contudo, esta proposta volta a trazer à tona a necessidade de criação de leis
que regulem o alojamento local e que protejam os habitantes dos prédios onde
estão localizados.
Sabe-se, à partida, que o BE e o PCP estão a
preparar projetos próprios. A Associação do Alojamento Local de Portugal já
veio a público dizer que considera a proposta "incondicional e desajustada", e
que coloca em causa 10 mil empregos só na cidade de Lisboa.
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