O Presidente da República(PR), Marcelo Rebelo de Sousa,
promulgou o diploma que congela as rendas por oito anos para cidadãos com
baixos rendimentos.
Quando votado na Assembleia da República, o diploma teve
oposição do PSD e CDS -PP e votos positivos da maioria (PS, CDU e BE).
Contudo, o PR decidiu promulgar o diploma que vai proteger por 8 anos as
rendas de todos os cidadãos que aufiram menos de cinco retribuições mínimas
nacionais anuais, segundo explica o Expresso.
Os senhorios não estão contentes com esta medida, que os vai
obrigar a manter inquilinos com rendas baixas por mais três anos do que havia sido planeado inicialmente, uma vez que em 2016 foi anunciado que o período transitório seria de cinco anos.
O período transitório das rendas, estende-se a todos os
contratos de arrendamento realizados antes de 1990.
Numa nota publicada na página da Presidência da República na
Internet, Marcelo Rebelo de Sousa informa também que promulgou o decreto-lei
que “estabelece um regime especial para as sociedades de reabilitação urbana
constituídas ao abrigo de legislação de 2004” (…) e que prossigam o seu objeto
social até à sua extinção.”.
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